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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003720320195020351

Processo nº 1000372-03.2019.5.02.0351

SDI-6 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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