Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003375420265020462

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000337-54.2026.5.02.0462 Decisão ID 27275a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de abril de 2026. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A reclamada arguiu exceção de incompetência em razão do lugar - id. 6bebaff, requerendo a remessa do feito para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP, sob o argumento de que o reclamante exercia função de natureza externa e itinerante, sem fixação territorial no município de São Bernardo do Campo/SP, e que o contrato de trabalho, a ficha de registro e o TRCT evidenciam que a relação laboral estava vinculada à estrutura da empresa situada na cidade de São Paulo/SP. A parte reclamante impugnou a exceção - ids. edc136e e a9709ec, afirmando que desempenhava suas atividades habitualmente em regime de teletrabalho a partir de seu domicílio situado em São Bernardo do Campo/SP, e que as Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 deste Regional conferem respaldo à fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador quando verificado o labor em regime telepresencial. A reclamada reiterou os fundamentos da exceção - id. 1a36bc6, acrescentando que a função de Consultor de Vendas Diretas III é de natureza tipicamente externa e itinerante, não se amoldando ao conceito de teletrabalho previsto no art. 75-B da CLT, e que a mera realização pontual de atividades remotas não desloca a competência territorial. É o relatório. Decido. O art. 651, caput, da CLT fixa a competência territorial da Justiça do Trabalho pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador. Para os empregados que exercem atividade em regime de teletrabalho ou telepresencial, a competência no foro do domicílio do trabalhador, quando verificado que o labor habitual se dá a partir de tal localidade. No caso concreto, a ficha de registro de empregado juntada pela própria reclamada - id.

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