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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003224120195020362

Processo nº 1000322-41.2019.5.02.0362

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Diferenças por Desvio de Função · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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