Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003120720175020252
Processo nº 1000312-07.2017.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Diferenças por Desvio de Função · Outras Hipóteses de Estabilidade
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