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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/05/2019

Agravo de Petição nº 10003033320165020041

Processo nº 1000303-33.2016.5.02.0041

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Subempreitada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Unicidade Contratual · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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