TRT2ProcedenteJulgamento: 20/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10002875320195020242

Processo nº 1000287-53.2019.5.02.0242

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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