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TRT2ImprocedenteJulgamento: 28/06/2019

Agravo de Petição nº 10002710220165020373

Processo nº 1000271-02.2016.5.02.0373

Tribunal Pleno - Cadeira 54

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento/Liberação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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