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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10002652920185020048

Processo nº 1000265-29.2018.5.02.0048

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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