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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002616420185020024

Processo nº 1000261-64.2018.5.02.0024

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · Equiparação Salarial · Correção Monetária · Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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