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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002517820195020252

Processo nº 1000251-78.2019.5.02.0252

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Abono Pecuniário · Auxílio/Cesta Alimentação · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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