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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002370920185020712

Processo nº 1000237-09.2018.5.02.0712

18ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Guias do Seguro Desemprego · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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