TRT2ProcedenteJulgamento: 22/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002314120195020332

Processo nº 1000231-41.2019.5.02.0332

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25

Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade · Salário Substituição · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contribuição Sindical · Vigência/Ultratividade · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade

Multa de 40% do FGTS Aplicabilidade Salário Substituição Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Contribuição Sindical Vigência/Ultratividade Horas Extras Adicional de Horas Extras Reflexos Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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