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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002059320175020047

Processo nº 1000205-93.2017.5.02.0047

SDI-3 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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