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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Agravo de Petição nº 10001907720185020601

Processo nº 1000190-77.2018.5.02.0601

Tribunal Pleno - Cadeira 85

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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