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TRT2ImprocedenteJulgamento: 25/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001832520195020351

Processo nº 1000183-25.2019.5.02.0351

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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