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TRT2ImprocedenteJulgamento: 27/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001821620195020262

Processo nº 1000182-16.2019.5.02.0262

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Férias · Guias do Seguro Desemprego · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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