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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001753520195020711

Processo nº 1000175-35.2019.5.02.0711

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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