Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10001607420265020047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000160-74.2026.5.02.0047 mar ciência da Sentença ID b070c9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, REJEITA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, EXTINGUE COM JULGAMENTO DO MÉRITO, OS PLEITOS CONDENATÓRIOS ANTERIORES a 05.02.2021, nos termos do art. 487, II do CPC, tendo em vista a propositura da ação em 05/02/2026 e JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória trabalhista proposta por LUIZ PINTO DA SILVA, para condenar a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, exclusivamente no período compreendido entre 05/02/2021 e 30/06/2021, em razão da invalidade da escala 2x2 por ausência de norma coletiva vigente; b) reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados (DSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; c) diferenças de feriados trabalhados ao longo de todo o período imprescrito, em razão da aplicação incorreta do multiplicador, devendo a reclamada pagar o valor correspondente à dobra integral (multiplicador 02 para labor diurno e 2,30 para noturno), deduzindo-se os valores já pagos sob a rubrica 339 ou equivalentes; d) reflexos das diferenças de feriados em descansos semanais remunerados (DSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observada a evolução salarial constante dos autos e a base de cálculo integrada pelo salário-base, quinquênio e GRET. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art.

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