Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10001395620255020040
Processo nº 1000139-56.2025.5.02.0040
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Sucumbenciais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
SucumbenciaisFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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