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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001368220155020386

Processo nº 1000136-82.2015.5.02.0386

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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