TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/10/2019

Agravo de Petição nº 10000795820195020084

Processo nº 1000079-58.2019.5.02.0084

Órgão Especial - Cadeira 4

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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