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TRT2ProcedenteJulgamento: 24/10/2019

Agravo de Petição nº 10000764420165020073

Processo nº 1000076-44.2016.5.02.0073

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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