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TRT2ImprocedenteJulgamento: 10/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000734820265020232

Processo nº 1000073-48.2026.5.02.0232

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 45

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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