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TRT2ImprocedenteJulgamento: 12/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10000654220195020709

Processo nº 1000065-42.2019.5.02.0709

SDI-6 - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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