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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000620720195020089

Processo nº 1000062-07.2019.5.02.0089

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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