Agravo de Petição nº 10000544920245020511
Processo nº 1000054-49.2024.5.02.0511
Tribunal Pleno - Cadeira 31
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.