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TRT2ProcedenteJulgamento: 21/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000382620195020332

Processo nº 1000038-26.2019.5.02.0332

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos · Ente Público
Multa de 40% do FGTSLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDesconfiguração de Justa CausaDepósito/DiferençasIndenizado - EfeitosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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