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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000277820195020402

Processo nº 1000027-78.2019.5.02.0402

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra · Conexão
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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