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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000103320195020017

Processo nº 1000010-33.2019.5.02.0017

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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