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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Petição nº 10000071620175020028

Processo nº 1000007-16.2017.5.02.0028

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional de Horas ExtrasReflexosFeriado em DobroAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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