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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000037320195020362

Processo nº 1000003-73.2019.5.02.0362

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Uniforme · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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