TRT2ProcedenteJulgamento: 18/12/2019

Agravo de Petição nº 00019977920155020044

Processo nº 0001997-79.2015.5.02.0044

6ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Outras Categorias Profissionais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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