TRT2ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Petição nº 00018103420135020079

Processo nº 0001810-34.2013.5.02.0079

Tribunal Pleno - Cadeira 50

Assuntos (classificação CNJ)

Impenhorabilidade · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Impenhorabilidade Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Adicional de Hora Extra Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001810-34.2013.5.02.0079 · Tribunal Pleno - Cadeira 50 · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 425 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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