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TRT2ImprocedenteJulgamento: 10/01/2020

Agravo de Petição nº 00016505920135020030

Processo nº 0001650-59.2013.5.02.0030

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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