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TRT2ImprocedenteJulgamento: 27/11/2019

Agravo de Petição nº 00011661820155020016

Processo nº 0001166-18.2015.5.02.0016

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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