Agravo de Petição nº 00009637720115020313
Processo nº 0000963-77.2011.5.02.0313
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Assuntos (classificação CNJ)
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Assistência Judiciária Gratuita
Inteiro teor disponível
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Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições LegaisHonorários na Justiça do TrabalhoDepósito/DiferençasMulta de 40% do FGTSExpurgos InflacionáriosAssistência Judiciária Gratuita
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000963-77.2011.5.02.0313 · Tribunal Pleno - Cadeira 53 · julgado em 20/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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