TRT2Julgamento: 11/05/2026
Agravo de Petição
14ª Turma - Cadeira 3
Contrato de Experiência - Nulidade · Citação · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuição Sindical · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita
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