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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/12/2019

Agravo de Petição nº 00000479520155020024

Processo nº 0000047-95.2015.5.02.0024

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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