Agravo de Petição nº 01960009719895190003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0196000-97.1989.5.19.0003 PJe/2025 DESTINATÁRIO: CIMAD COMERCIO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de CIMAD COMERCIO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0196000-97.1989.5.19.0003 (AP) Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISBAJUD. Não há óbice legal à renovação do pedido para utilização das ferramentas de pesquisa SISBAJUD, com o fito de viabilizar o prosseguimento da execução em desfavor da executada e seus sócios. Agravo de petição provido. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para, reformando a decisão agravada, determinar renovação do SISBAJUD em nome do sócio da executada, não olvidando a possibilidade de promover a respectiva pesquisa patrimonial utilizando-se de outras ferramentas para busca de informações e movimentação financeira. Maceió, 13 de fevereiro de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator Prazo: da Lei.

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