TRT19ImprocedenteJulgamento: 06/07/2023

Agravo de Petição nº 00013969120165190003

Processo nº 0001396-91.2016.5.19.0003

GAB DES ANTONIO CATAO

Anotação/Baixa/Retificação · Complementação de Benefício Previdenciário · Salário Família · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

Anotação/Baixa/Retificação Complementação de Benefício Previdenciário Salário Família Liberação/Entrega das Guias Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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