TRT19ImprocedenteJulgamento: 11/05/2025

Agravo de Petição nº 00000467020135190004

Processo nº 0000046-70.2013.5.19.0004

Gab Des Marcelo Vieira

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Salário Família · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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