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TRT19ProcedenteJulgamento: 10/01/2025

Cumprimento de sentença nº 00000196420255190005

Processo nº 0000019-64.2025.5.19.0005

5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO

Execução Fiscal · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão
Execução FiscalMulta por Descumprimento de Ordem JudicialAusência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão
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Como os tribunais decidem: Execução Fiscal

28% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 3.491 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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