Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00126065320245180241
Processo nº 0012606-53.2024.5.18.0241
Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.