TRT18ProcedenteJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Petição nº 00108604820215180018

Processo nº 0010860-48.2021.5.18.0018

Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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