TRT18ProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Petição nº 00106357720155180102

Processo nº 0010635-77.2015.5.18.0102

Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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