TRT18ImprocedenteJulgamento: 03/10/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00105468520235180001

Processo nº 0010546-85.2023.5.18.0001

Gab, da Desemb, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis

Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Adicional de Produtividade · Indenização por Dano Moral · Comissões - Alteração ou Supressão

Multa Convencional Adicional de Horas Extras Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Adicional de Produtividade Indenização por Dano Moral Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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