Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015568620255180017
Processo nº 0001556-86.2025.5.18.0017
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Acúmulo de Função · Redução/Supressão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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