TRT18ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012836320255180161

Processo nº 0001283-63.2025.5.18.0161

Gab, do Desemb, Mario Sergio Bottazzo

Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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