Agravo de Petição nº 00003851820255180301
Processo nº 0000385-18.2025.5.18.0301
Relator(a): PAULO PIMENTA
2ª TURMA
"INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA APARENTEMENTE IMPRODUTIVA. A lei confere ao magistrado, na qualidade de condutor do processo, ampla liberdade para autorizar as medidas necessárias à constrição de bens do devedor, devendo velar pelo andamento rápido da causa, podendo indeferir as diligências que considerar inúteis, meramente protelatórias ou que puderem ser obtidas de outro modo (art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC/2015). (TRT18, AP -0011861-54.2014.5.18.0102, Rel. Juiz CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, DEJT 03/07/2020)".
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