Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001146020265180014
Processo nº 0000114-60.2026.5.18.0014
Relator(a): PAULO PIMENTA
2ª TURMA
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO E DO PRAZO DE 24 HORAS. FISCALIZAÇÃO MISTA. JUSTO MOTIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT registrou que a fiscalização foi iniciada nas instalações da autora e posteriormente complementada, na sede da Gerência Regional do Trabalho, mediante a análise dos documentos cuja apresentação fora determinada à empresa por ocasião da inspeção, concluindo tratar-se de fiscalização na modalidade mista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fiscalização mista, iniciada mediante inspeção in loco e posteriormente complementada pela análise de documentos apresentados pela empresa, constitui justo motivo para a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, hipótese em que não se exige a observância do prazo de 24 horas previsto no art. 629, § 1º, da CLT. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-EDCiv-AIRR-0011026-98.2022.5.03.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2026.)
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.